REsp 1989631 - DECISAO

REsp 1989631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de condenação por danos materiais implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, há óbice processual que impede o conhecimento do recurso e prejudica a análise da divergência jurisprudencial arguida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CERÂMICA STRUFALDI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais Coletivos, Tutela Inibitória, Astreintes, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Coletivos +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CERÂMICA STRUFALDI LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado de veículos com excesso de peso
  2. 2 Comprovação da extensão dos danos materiais e do nexo causal exigida para condenação por danos materiais
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1.104/STJ sobre trânsito seguro e responsabilidade civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de condenação por danos materiais implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, há óbice processual que impede o conhecimento do recurso e prejudica a análise da divergência jurisprudencial arguida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários recursais.