REsp 2218458 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente reconheceu a independência da responsabilidade civil em relação à penal e entendeu que a absolvição criminal, baseada em dúvida razoável, não afasta a possibilidade de reconhecimento de culpa concorrente na esfera cível; além disso, a pretensão de reexaminar a dinâmica fática do acidente envolveria reavaliação de provas, obstada pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação dominante (Súmula 83).

Parties
Recorrente: JSL S.A.; Autor: Guiomar de Oliveira Sanches; Autor: Gabriela de Oliveira; Autor: Leandro de Oliveira Sanches; Autor: Cristiano Artur de Oliveira Sanches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma; Recurso Improvido)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Acidente De Trânsito, Culpa Concorrente, Coisa Julgada Penal
Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Acidente De Trânsito Culpa Concorrente Coisa Julgada Penal

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Parties

JSL S.A.

Recorrente

Guiomar de Oliveira Sanches

Autor

Gabriela de Oliveira

Autor

Leandro de Oliveira Sanches

Autor

Cristiano Artur de Oliveira Sanches

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma; Recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de culpa concorrente na esfera cível diante de absolvição penal
  2. 2 Aplicação do art. 935 do Código Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente reconheceu a independência da responsabilidade civil em relação à penal e entendeu que a absolvição criminal, baseada em dúvida razoável, não afasta a possibilidade de reconhecimento de culpa concorrente na esfera cível; além disso, a pretensão de reexaminar a dinâmica fática do acidente envolveria reavaliação de provas, obstada pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação dominante (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por JSL S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015