AREsp 2987780 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida porque a alteração da premissa fática (a inexistência do patrimônio de afetação) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantida a premissa de que não foi demonstrada a extinção do patrimônio de afetação, a autorização do prosseguimento da execução individual está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a incompatibilidade entre o regime da recuperação judicial e o do patrimônio de afetação, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: JFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Exequente / Recorrido: MARCOS BARROS ESPÍNOLA; Executado / Empresa Em Recuperação Judicial: João Fortes Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apreciação De Admissibilidade E Mérito) / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recuperação Judicial, Sociedade De Propósito Específico (spe), Patrimônio De Afetação, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Recuperação Judicial Sociedade De Propósito Específico (spe) Patrimônio De Afetação Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante / Recorrente

MARCOS BARROS ESPÍNOLA

Exequente / Recorrido

João Fortes Engenharia S.A.

Executado / Empresa Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apreciação De Admissibilidade E Mérito) / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à homologação do plano de recuperação e extinção do patrimônio de afetação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incompatibilidade entre o regime de recuperação judicial e o patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida porque a alteração da premissa fática (a inexistência do patrimônio de afetação) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantida a premissa de que não foi demonstrada a extinção do patrimônio de afetação, a autorização do prosseguimento da execução individual está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a incompatibilidade entre o regime da recuperação judicial e o do patrimônio de afetação, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por JFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.