REsp 2187860 - ACORDAO

REsp 2187860 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, que enfrentou as questões essenciais; que a pretensão de alterar a conclusão sobre o nexo de causalidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e que os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de prequestionamento, não tendo caráter protelatório, razão pela qual se afastam a multa do art. 1.026, §2º do CPC e a condenação por litigância de má-fé, mantendo‑se, no mais, o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MÁRLEN PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: MÔNICA BICALHO; Recorrido: FELIPE JOSÉ DIAS BICALHO; Recorrido: CONAMA CONSTRUTORA AVELAR MATOSO LTDA.; Recorrido: LUIZ CARLOS AVELAR MATOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Nexo De Causalidade Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC +3 more

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Parties

MÁRLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

MÔNICA BICALHO

Recorrido

FELIPE JOSÉ DIAS BICALHO

Recorrido

CONAMA CONSTRUTORA AVELAR MATOSO LTDA.

Recorrido

LUIZ CARLOS AVELAR MATOSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Nexo de causalidade entre obras no apartamento superior e inundação
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, que enfrentou as questões essenciais; que a pretensão de alterar a conclusão sobre o nexo de causalidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e que os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de prequestionamento, não tendo caráter protelatório, razão pela qual se afastam a multa do art. 1.026, §2º do CPC e a condenação por litigância de má-fé, mantendo‑se, no mais, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Excluída a condenação por litigância de má-fé