REsp 2179152 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reanálise de provas e fatos vedada pela Súmula 7/STJ e porque a parte recorrente não demonstrou cotejo analítico eficaz entre o acórdão recorrido e os paradigmas, havendo distinta base fática e jurídica, além de o acórdão alinhar-se à jurisprudência que reconhece a licitude do credit scoring e a dispensa de consentimento segundo a Súmula 550/STJ.

Parties
Recorrente: LUCILAINE RUIZ DA SILVA; Recorrido: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cadastro Positivo, Compartilhamento De Dados Pessoais, Danos Morais, Dever De Informação
Direito Civil Responsabilidade Civil Cadastro Positivo Compartilhamento De Dados Pessoais Danos Morais Dever De Informação

Case Brief

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Parties

LUCILAINE RUIZ DA SILVA

Recorrente

SERASA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a divulgação/compartilhamento do número telefônico no contexto do credit scoring sem prévia informação configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Legalidade da comercialização/uso de dados para avaliação de risco creditício (credit scoring)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 550/STJ quanto à dispensa de consentimento para o cadastro positivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reanálise de provas e fatos vedada pela Súmula 7/STJ e porque a parte recorrente não demonstrou cotejo analítico eficaz entre o acórdão recorrido e os paradigmas, havendo distinta base fática e jurídica, além de o acórdão alinhar-se à jurisprudência que reconhece a licitude do credit scoring e a dispensa de consentimento segundo a Súmula 550/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários, a teor do art. 85, § 11, do CPC, em 1%, ressalvada a suspensão de exigibilidade decorrente da justiça gratuita