AREsp 3033756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da inexistência de necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; consequentemente mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial e majorados honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: LUZIA DA SILVA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Fraude Bancária, Golpe De Engenharia Social, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

LUZIA DA SILVA BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão recorrido e paradigmas indicados
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da instituição financeira (art.14, §1º CDC e art.927, par. único CC) em casos de fraude bancária denominada "golpe da falsa central"
  3. 3 Requisito de similitude fática e identidade jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da inexistência de necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; consequentemente mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial e majorados honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.