AREsp 2930664 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos quanto à admissibilidade, mas não se conheceu dos recursos especiais porque: (i) a revisão do quantum demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a dedução do DPVAT é inviável quando a condenação abrange exclusivamente dano moral, conforme Súmula 83/STJ e jurisprudência citada; e (iii) a tese sobre suspensão dos juros em razão de liquidação extrajudicial não foi prequestionada no acórdão de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrente: CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A.; Recorrida: VERA LÚCIA MATOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais não conhecidos.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Seguro DPVAT, Liquidação Extrajudicial, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Seguro DPVAT Liquidação Extrajudicial Juros De Mora Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A.

Recorrente

VERA LÚCIA MATOS DE OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)?
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dedução do seguro obrigatório DPVAT da indenização por dano moral (art. 3º Lei nº 6.194/1974; Súmula 246/STJ e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos quanto à admissibilidade, mas não se conheceu dos recursos especiais porque: (i) a revisão do quantum demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a dedução do DPVAT é inviável quando a condenação abrange exclusivamente dano moral, conforme Súmula 83/STJ e jurisprudência citada; e (iii) a tese sobre suspensão dos juros em razão de liquidação extrajudicial não foi prequestionada no acórdão de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais não conhecidos.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. e CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A.
  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. e CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A.