AREsp 2990571 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de afastar responsabilidade civil por atraso na entrega de obra com fundamento em fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro sem reexame de fatos e provas
2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ (orientação da Corte coincidente com a decisão de origem)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...