AREsp 2273238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão que fixou pensão mensal vitalícia exigiria o reexame de provas — fato vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — sendo que o Tribunal de origem já examinou documentos e concluiu pela incapacidade laboral parcial e ausência de rendimentos, além de ter fixado o pensionamento em valor inferior ao salário mínimo em observância ao princípio da non reformatio in pejus.

Parties
Agravante: VANESSA LIMA LEÃO TEIXEIRA; Agravado: RICARDO BARBOSA DOS SANTOS SILVA; Agravado: MARIA DE CÁSSIA LIMA DE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Pensão Mensal Vitalícia, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Pensão Mensal Vitalícia Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

VANESSA LIMA LEÃO TEIXEIRA

Agravante

RICARDO BARBOSA DOS SANTOS SILVA

Agravado

MARIA DE CÁSSIA LIMA DE NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica dos fatos sem reexame probatório (subsunção aos arts. 186, 927, 944 e 945 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão que fixou pensão mensal vitalícia exigiria o reexame de provas — fato vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — sendo que o Tribunal de origem já examinou documentos e concluiu pela incapacidade laboral parcial e ausência de rendimentos, além de ter fixado o pensionamento em valor inferior ao salário mínimo em observância ao princípio da non reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada