AREsp 2967864 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as conclusões do Tribunal de origem quanto à ilicitude da conduta do preposto (condução de trator por pessoa não habilitada, sem autorização e em horário noturno) e ao nexo causal com o dano decorrem da valoração do conjunto fático-probatório (depoimentos e provas orais), hipótese em que o recebimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Agravante: Caçú Comércio e Indústria de Açúcar e Álcool Ltda.; Réu: Júlio César Aparecido Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Negado (decisão De Não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa, Nexo De Causalidade, Registro E Habilitação De Tratores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Autor

Caçú Comércio e Indústria de Açúcar e Álcool Ltda.

Agravante

Júlio César Aparecido Souza

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Negado (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado
  2. 2 Regularidade do tráfego do trator em rodovia
  3. 3 Nexo de causalidade entre conduta do tratorista e o acidente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as conclusões do Tribunal de origem quanto à ilicitude da conduta do preposto (condução de trator por pessoa não habilitada, sem autorização e em horário noturno) e ao nexo causal com o dano decorrem da valoração do conjunto fático-probatório (depoimentos e provas orais), hipótese em que o recebimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.