AREsp 2969429 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a pretensão recursal demandaria reexame das provas e das conclusões fático-probatórias sobre a natureza da posse (justo título decorrente de decisão judicial), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum dos lucros cessantes foi remetido à fase de liquidação de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: SUZETE RUTILLI GONÇALVES SAHYM; Recorrido/agravado: Carlos Ernesto Oppermann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Esbulho Possessório, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Esbulho Possessório Lucros Cessantes Súmula 7/stj Prequestionamento Agravo Interno +1 more

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Parties

SUZETE RUTILLI GONÇALVES SAHYM

Agravante/recorrente

Carlos Ernesto Oppermann

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas
  2. 2 Obrigação de indenizar lucros cessantes por perda de posse decorrente de erro demarcatório
  3. 3 Prequestionamento e integração do voto vencido (art. 941, §3º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a pretensão recursal demandaria reexame das provas e das conclusões fático-probatórias sobre a natureza da posse (justo título decorrente de decisão judicial), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum dos lucros cessantes foi remetido à fase de liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.