REsp 2239338 - DECISAO

REsp 2239338 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem oportunizou a produção de prova essencial (exame toxicológico e exibição de documentos), o autor não juntou qualquer prova mínima capaz de demonstrar a efetiva contaminação ou dano, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC, e a revisão das conclusões fáticas implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa e a decisão de improcedência foi mantida.

Parties
Recorrente (autor): Antônio Rodrigues Felismino; Apelada (ré): Fundação Nacional de Saúde (Funasa); Apelada (ré): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição, Produção De Prova, Ilegitimidade Passiva, Exposição a DDT
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Produção De Prova Ilegitimidade Passiva Exposição a DDT

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Parties

Antônio Rodrigues Felismino

Recorrente (autor)

Fundação Nacional de Saúde (Funasa)

Apelada (ré)

União

Apelada (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do início do prazo prescricional com base em Portaria interna; aplicação do princípio actio nata
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide diante de suposta insuficiência probatória
  3. 3 Necessidade de produção mínima de prova (exame toxicológico ou documentos funcionais) e distribuição do ônus probatório nos termos do art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem oportunizou a produção de prova essencial (exame toxicológico e exibição de documentos), o autor não juntou qualquer prova mínima capaz de demonstrar a efetiva contaminação ou dano, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC, e a revisão das conclusões fáticas implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa e a decisão de improcedência foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC
  • Publicação