AREsp 2514294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente/autor: WILLIAN PODENCE DE FREITAS; Réu: médico corréu; Réu: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Home Care, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
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Parties

WILLIAN PODENCE DE FREITAS

Recorrente/autor

médico corréu

Réu

operadora do plano de saúde

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade civil por erro médico na alocação de sonda de gastrostomia
  3. 3 Imprevisibilidade e inevitabilidade da sequela da dengue e exclusão de responsabilidade nessa parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se. Intime-se.