AREsp 2775708 - ACORDAO
Havendo apenas menção genérica ao art. 22 do CTB sem desenvolvimento de argumentação que demonstre o dissídio interpretativo sobre o referido dispositivo, configura-se deficiência de fundamentação e aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Localiza Rent a Car S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Ação De Indenização Por Dano Material, Transferência De Automóvel, Indicação De Dispositivo Federal Em Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Localiza Rent a Car S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal em recurso especial interposto com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF
- 2 Caracterização de fundamentação suficiente quando há menção a dispositivo legal (art. 22 do CTB) sem demonstração do dissídio interpretativo)
Ratio Decidendi
Havendo apenas menção genérica ao art. 22 do CTB sem desenvolvimento de argumentação que demonstre o dissídio interpretativo sobre o referido dispositivo, configura-se deficiência de fundamentação e aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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