AREsp 2523959 - DECISAO

AREsp 2523959 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas no recurso especial dependem de reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas, determinação da dinâmica do acidente, análise de culpa), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a valoração do dano pelo tribunal de origem por não ser irrisória ou excessiva; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Valoração do dano moral e estético e limitação ao reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas no recurso especial dependem de reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas, determinação da dinâmica do acidente, análise de culpa), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a valoração do dano pelo tribunal de origem por não ser irrisória ou excessiva; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação