AREsp 2787522 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação coerente e suficiente e a Corte de origem, com base em prova pericial, concluiu pela ausência de nexo causal entre a conduta estatal/equipe médica e o dano; admitir a pretensão da agravante implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Angela Maria de Oliveira Reginaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Falha No Serviço Público De Saúde, Nexo Causal, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Arts. 489, § 1º E 1.022, II Do CPC
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Responsabilidade Civil Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Falha No Serviço Público De Saúde Nexo Causal Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Angela Maria de Oliveira Reginaldo

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de fundamentação/omissão no acórdão recorrido (arts. 489, § 1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Presença ou ausência de nexo causal entre a conduta estatal/equipe médica e o dano (morte fetal)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ que impede reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação coerente e suficiente e a Corte de origem, com base em prova pericial, concluiu pela ausência de nexo causal entre a conduta estatal/equipe médica e o dano; admitir a pretensão da agravante implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.