AREsp 2941205 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório para alterar as conclusões sobre culpa, nexo causal e uso de cinto, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado a título de dano moral (R$150.000,00 por autor) não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, não justificando revisão nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente (réu): WALTER ELESBAO; Apelados/recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas, Quantum Da Indenização, Súmula 7/stj
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Parties

WALTER ELESBAO

Agravante/recorrente (réu)

Autores

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo acidente de trânsito
  2. 2 Nexo causal entre acidente e óbito
  3. 3 Uso de cinto de segurança e habilitação das vítimas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório para alterar as conclusões sobre culpa, nexo causal e uso de cinto, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado a título de dano moral (R$150.000,00 por autor) não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, não justificando revisão nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem.