AREsp 3062319 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fatos e conclusão de culpa do réu com base na violação de normas do CTB, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentou deficiências de impugnação específica (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Indenização Por Acidente De Trânsito, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Trânsito Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Indenização Por Acidente De Trânsito Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (obrigação de indenizar)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fatos e conclusão de culpa do réu com base na violação de normas do CTB, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentou deficiências de impugnação específica (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial