AREsp 3069329 - DECISAO

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O agravo é negado porque o Tribunal de origem examinou de forma motivada o conjunto fático-probatório e concluiu pela responsabilidade exclusiva do condutor do caminhão, pois o ônibus estava estacionado no acostamento sem obstruir a pista e havia sinalização luminosa não impugnada; a insurgência das recorrentes demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação dos dispositivos legais invocados.

Parties
Agravante: RR REFORMADORA DE TANQUES LTDA.; Agravante: ÁGILE TRANSPORTES EIRELI; Agravada: Hélio Turismo EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Culpa Exclusiva Vs Culpa Concorrente, Sinalização De Veículo Imobilizado, Competência Territorial (art. 53, V Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj), Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Materiais Culpa Exclusiva Vs Culpa Concorrente Sinalização De Veículo Imobilizado Competência Territorial (art. 53, V Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

RR REFORMADORA DE TANQUES LTDA.

Agravante

ÁGILE TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Hélio Turismo EIRELI - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo de primeiro grau à luz do art. 53, V do CPC
  2. 2 Imputação de responsabilidade (culpa exclusiva do condutor do caminhão ou culpa concorrente do condutor do ônibus)
  3. 3 Adequação da quantificação dos danos materiais fixados em sentença

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o Tribunal de origem examinou de forma motivada o conjunto fático-probatório e concluiu pela responsabilidade exclusiva do condutor do caminhão, pois o ônibus estava estacionado no acostamento sem obstruir a pista e havia sinalização luminosa não impugnada; a insurgência das recorrentes demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação dos dispositivos legais invocados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.