AREsp 2980402 - DECISAO

AREsp 2980402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem, notadamente quanto à configuração do ato ilícito e aos descontos indevidos, demandaria o reexame do acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais (R$ 12.000,00) mostrou-se proporcional, não justificando intervenção desta Corte; por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cobrança Indevida, Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Cobrança Indevida Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 927 do Código Civil
  2. 2 Existência de ato ilícito, dano e nexo causal
  3. 3 Excessividade do valor arbitrado a título de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem, notadamente quanto à configuração do ato ilícito e aos descontos indevidos, demandaria o reexame do acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais (R$ 12.000,00) mostrou-se proporcional, não justificando intervenção desta Corte; por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.