AREsp 3040825 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo; negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a existência de nexo causal, a inaplicabilidade de culpa exclusiva de terceiro ou concorrente, a razoabilidade dos valores fixados a título de danos morais e estéticos e o pensionamento vitalício de 15% do salário-mínimo na ausência de prova de renda; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Culpa Exclusiva De Terceiro, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Pensionamento, Súmula 7/stj, Base De Cálculo Do Pensionamento (salário Mínimo)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Culpa Exclusiva De Terceiro Culpa Concorrente +4 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade entre conduta da concessionária e lesão
  3. 3 Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a existência de nexo causal, a inaplicabilidade de culpa exclusiva de terceiro ou concorrente, a razoabilidade dos valores fixados a título de danos morais e estéticos e o pensionamento vitalício de 15% do salário-mínimo na ausência de prova de renda; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida