AREsp 3051384 - DECISAO

AREsp 3051384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). O acórdão do Tribunal de Justiça concluiu que houve falha na prestação de serviços por parte dos réus diante da demora e entraves à autorização da internação em UTI, que o laudo médico demonstrou emergência e risco, e que os réus não produziram prova capaz de romper o nexo causal nos termos do art.14, §3º do CDC, justificando a manutenção da condenação por dano moral e a confirmação da tutela de urgência.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: AUTORA; Corréu: nosocômio corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Planos De Saúde, Tutela Provisória De Urgência, Negativa De Cobertura, Ônus Da Prova (art. 14, §3º Do Cdc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Planos De Saúde Tutela Provisória De Urgência Negativa De Cobertura Ônus Da Prova (art. 14, §3º Do Cdc)

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

AUTORA

Autora

nosocômio corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil da operadora por demora/entraves na autorização de internação em UTI
  2. 2 Se a conduta configura falha na prestação de serviços e dano moral in re ipsa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 35-C, inciso I, da Lei 9656/98 em situações de emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). O acórdão do Tribunal de Justiça concluiu que houve falha na prestação de serviços por parte dos réus diante da demora e entraves à autorização da internação em UTI, que o laudo médico demonstrou emergência e risco, e que os réus não produziram prova capaz de romper o nexo causal nos termos do art.14, §3º do CDC, justificando a manutenção da condenação por dano moral e a confirmação da tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.