AREsp 2561993 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal e pela adequação do atendimento, e não houve demonstração da prova mínima exigida mesmo com a inversão do ônus da prova prevista no CDC.

Parties
Autora/agravante: Maria Luiza Travaglini Lotfi; Réu: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein; Réu: Instituto Toniolo de Assistência em Saúde Ltda.; Réu: Itaú Seguros Soluções Corporativas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (04/11/2025 a 10/11/2025) Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Erro Médico, Perda De Uma Chance, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Prova (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Erro Médico Perda De Uma Chance Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Luiza Travaglini Lotfi

Autora/agravante

Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

Réu

Instituto Toniolo de Assistência em Saúde Ltda.

Réu

Itaú Seguros Soluções Corporativas S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (04/11/2025 a 10/11/2025) Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão informacional e falha na prestação de serviços médicos capazes de justificar responsabilização civil dos réus
  2. 2 Se as instâncias ordinárias violaram normas processuais e materiais (negação de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, erro de fato, fundamentação)
  3. 3 Se é admissível reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal e pela adequação do atendimento, e não houve demonstração da prova mínima exigida mesmo com a inversão do ônus da prova prevista no CDC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial