AREsp 3058088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC, insuficientes para demonstrar omissões ou vícios no acórdão (Súmula 284/STF), e porque a questão relativa à exclusão da indenização por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, e foi majorado o valor dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DONATIL SARAMELA; Recorrida: COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Recurso Especial Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

DONATIL SARAMELA

Agravante/recorrente

COPEL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Afastamento da condenação por danos morais e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF sobre deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC, insuficientes para demonstrar omissões ou vícios no acórdão (Súmula 284/STF), e porque a questão relativa à exclusão da indenização por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, e foi majorado o valor dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC