AREsp 3045684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, porquanto o montante arbitrado a título de danos morais não se revelou irrisório ou exorbitante e sua reavaliação demandaria reexame de provas, incide a Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANGELYCA MIRTIS DE ALMEIDA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Redes Sociais, Cobrança De Dívida
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Parties

ANGELYCA MIRTIS DE ALMEIDA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00) em face de cobrança de dívida de pequeno valor (R$ 128,68) publicada em rede social de curta duração
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em Recurso Especial sem violar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 884 e 944 do Código Civil na fixação da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porquanto o montante arbitrado a título de danos morais não se revelou irrisório ou exorbitante e sua reavaliação demandaria reexame de provas, incide a Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...