REsp 2238819 - ACORDAO

REsp 2238819 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a apólice contém cláusula expressa de exclusão da cobertura para danos morais e estéticos (indicando valor 0,00 para dano moral), de modo que a responsabilidade da seguradora fica limitada aos limites contratados; a alteração dessa conclusão exigiria reexaminar provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 402, 537 e 83), motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: JOAO ADRIANO FREITAS DE LIMA; Recorrente: GILBERTO DA SILVA RODRIGUES; Recorrida: SILDA STAGGEMEYER TREVISAN; Recorrida: INDIANA SEGUROS SA; Réu: JOÃO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Desprovido (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Seguro, Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Interpretação Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Contrato De Seguro Danos Morais Danos Estéticos Danos Materiais Interpretação Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO ADRIANO FREITAS DE LIMA

Recorrente

GILBERTO DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

SILDA STAGGEMEYER TREVISAN

Recorrida

INDIANA SEGUROS SA

Recorrida

JOÃO DA SILVA RODRIGUES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Desprovido (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária de danos morais e estéticos
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais de exclusão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 402 e 537 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a apólice contém cláusula expressa de exclusão da cobertura para danos morais e estéticos (indicando valor 0,00 para dano moral), de modo que a responsabilidade da seguradora fica limitada aos limites contratados; a alteração dessa conclusão exigiria reexaminar provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 402, 537 e 83), motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015