AREsp 2324714 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), várias matérias careciam de prequestionamento atraindo a Súmula 211/STJ, o acolhimento das teses da agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a imposição de constituição de capital para garantia da pensão está em consonância com a Súmula 313/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSMATTEI TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Constituição De Capital Para Pensão (súmula 313/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Constituição De Capital Para Pensão (súmula 313/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

TRANSMATTEI TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Ausência de fundamentação sobre pensionamento (arts. 1.010 e 1.013 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), várias matérias careciam de prequestionamento atraindo a Súmula 211/STJ, o acolhimento das teses da agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a imposição de constituição de capital para garantia da pensão está em consonância com a Súmula 313/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.