AREsp 2962663 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente o croqui e o boletim de ocorrência e firmou premissas fáticas determinantes (ingresso imprudente da carreta à frente do automóvel). Assim, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme art. 1.029, §1º, CPC; e o pedido subsidiário de redução dos danos careceu de fundamentação específica (Súmula 284/STF). Consequentemente, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: FABIANO ADRIANO DOS REIS; Autor: JOSENITO JESUS PEREIRA; Réu: STYLE TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Acidente De Trânsito) / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Vitalícia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Civil Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Pensão Vitalícia Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

FABIANO ADRIANO DOS REIS

Agravante

JOSENITO JESUS PEREIRA

Autor

STYLE TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Acidente De Trânsito) / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão do acórdão quanto a croqui e boletim de ocorrência)
  2. 2 Responsabilidade civil do condutor e da proprietária
  3. 3 Aplicação da presunção de culpa em colisões traseiras (art. 29, II, CTB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente o croqui e o boletim de ocorrência e firmou premissas fáticas determinantes (ingresso imprudente da carreta à frente do automóvel). Assim, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme art. 1.029, §1º, CPC; e o pedido subsidiário de redução dos danos careceu de fundamentação específica (Súmula 284/STF). Consequentemente, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento