AREsp 2889772 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente exigiriam ampla reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% na parte da recorrente vencida.

Parties
Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA; Recorrida: DISTRIBUIDORA VALE DO AÇO LTDA; Recorrido: MARCELO DRUMOND MULLER - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (Súmula 7/STJ); majoração dos honorários advocatícios em 10% na parte que cabe à recorrente vencida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Veículo, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Veículo Danos Materiais Danos Morais Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

Recorrente

DISTRIBUIDORA VALE DO AÇO LTDA

Recorrida

MARCELO DRUMOND MULLER - ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da fabricante por atraso na entrega do veículo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria fática e probatória (Súmula 7)
  3. 3 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente exigiriam ampla reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% na parte da recorrente vencida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (Súmula 7/STJ); majoração dos honorários advocatícios em 10% na parte que cabe à recorrente vencida.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em R$ 15.000,00 em 10% na parte que cabe à recorrente vencida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.