AREsp 2994655 - ACORDAO

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Há falta de impugnação específica, no recurso especial, dos dispositivos legais e fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, mantêm a decisão de mérito (arts. 186 e 927 do CC; art. 28 do CTB), de modo que incide a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Assim, não se conhece do recurso especial interposto por LEANDRO.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO THIESEN HIGINO; Agravado/recorrido: LUIZ CARLOS PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Admissibilidade De Declaração De Testemunha (art. 435 Cpc), Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Admissibilidade De Declaração De Testemunha (art. 435 Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO THIESEN HIGINO

Agravante/recorrente

LUIZ CARLOS PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de declaração de testemunha apresentada após a sentença (art. 435 CPC)
  2. 2 Responsabilidade civil por acidente de trânsito entre motocicleta e caminhão
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Há falta de impugnação específica, no recurso especial, dos dispositivos legais e fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, mantêm a decisão de mérito (arts. 186 e 927 do CC; art. 28 do CTB), de modo que incide a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Assim, não se conhece do recurso especial interposto por LEANDRO.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por LEANDRO THIESEN HIGINO
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça