REsp 2243546 - DECISAO

REsp 2243546 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de concessão de pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades; por isso os autos retornam ao Tribunal de origem para que proceda à análise do pensionamento com base no percentual de redução permanente da capacidade laborativa. Quanto à majoração dos danos morais e estéticos, o recurso foi rejeitado por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GUIOMAR LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão Colegiada, Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento (art. 950 Do Cc), Justiça Gratuita, Legitimidade Passiva
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento (art. 950 Do Cc) Justiça Gratuita Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUIOMAR LUCAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão Colegiada, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pensionamento vitalício/parcelado nos termos do art. 950 do CC
  2. 2 Majoração dos danos morais e estéticos
  3. 3 Manutenção da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de concessão de pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades; por isso os autos retornam ao Tribunal de origem para que proceda à análise do pensionamento com base no percentual de redução permanente da capacidade laborativa. Quanto à majoração dos danos morais e estéticos, o recurso foi rejeitado por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a lide, no tocante ao pensionamento, à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.