AREsp 3083461 - DECISAO

AREsp 3083461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiam reexame de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 5/STJ) ou reexame do conjunto fático-probatório quanto à necessidade de dilação probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, o tribunal de origem verificou que a parte teve oportunidade de impugnar o laudo emprestado e que este apenas corroborou provas anteriores, não caracterizando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: UNIAO RECICLAVEIS RIO NOVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade De Locadora, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade De Locadora Prova Emprestada Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Divergência Jurisprudencial

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Parties

UNIAO RECICLAVEIS RIO NOVO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da locadora (art. 265 do Código Civil)
  2. 2 uso de laudo pericial produzido em outro processo e necessidade de contraditório (art. 372 do CPC/2015)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por prova emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiam reexame de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 5/STJ) ou reexame do conjunto fático-probatório quanto à necessidade de dilação probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, o tribunal de origem verificou que a parte teve oportunidade de impugnar o laudo emprestado e que este apenas corroborou provas anteriores, não caracterizando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.