AREsp 3003634 - DECISAO

AREsp 3003634 - DECISAO

O agravo foi negado porque os fundamentos trazidos para o recurso especial não são conhecíveis: há vedação ao STJ de conhecer recurso que suscite ofensa à Constituição sem competência (direcionamento ao STF), aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula 518/STJ que impedem a análise do recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; além disso, as matérias de fato foram suficientemente apreciadas pelo Tribunal de origem com base em provas documentais (fotos, exames e mensagens), sendo vedada reavaliação do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ; quanto ao mérito local, comprovou-se a obrigação de resultado do cirurgião e a rescisão do contrato de...

Parties
Apelante: cirurgião plástico (recorrente/apelante); Apelada: parte consumidora (apelada/paciente); Terceiro Denunciado/seguradora: Mapfre Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória — Agravo Nos Próprios Autos Negado
Outcome
Agravo nos próprios autos denegado — NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cirurgia Plástica, Seguro, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Cirurgia Plástica Seguro Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

cirurgião plástico (recorrente/apelante)

Apelante

parte consumidora (apelada/paciente)

Apelada

Mapfre Seguros

Terceiro Denunciado/seguradora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória — Agravo Nos Próprios Autos Negado

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial e julgamento extra petita
  2. 2 cerceamento de defesa e necessidade de perícia
  3. 3 responsabilidade do cirurgião plástico como obrigação de resultado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os fundamentos trazidos para o recurso especial não são conhecíveis: há vedação ao STJ de conhecer recurso que suscite ofensa à Constituição sem competência (direcionamento ao STF), aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula 518/STJ que impedem a análise do recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; além disso, as matérias de fato foram suficientemente apreciadas pelo Tribunal de origem com base em provas documentais (fotos, exames e mensagens), sendo vedada reavaliação do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ; quanto ao mérito local, comprovou-se a obrigação de resultado do cirurgião e a rescisão do contrato de...

Court Disposition

Agravo nos próprios autos denegado — NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.