AREsp 3046709 - DECISAO

AREsp 3046709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese apontada, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHOS BULCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHOS BULCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prova do efetivo prejuízo para condenação por lucros cessantes (art. 402 CC)
  3. 3 Admissibilidade de prova baseada em acordo anterior para quantificação de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese apontada, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial