AREsp 2946636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o reconhecimento do dano moral pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Planos De Saúde Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral pela negativa de procedimento médico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o reconhecimento do dano moral pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.