AREsp 2676437 - DECISAO

AREsp 2676437 - DECISAO

O recurso especial não foi admitido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão (inovação recursal/preclusão em face da revelia), razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, a análise pretensa exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, manteve-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos considerados protelatórios.

Parties
Agravante: SERGIO VALÉRIO ESCOBAR; Réu: nosocômio; Réu: médico requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Ação Indenizatória Por Erro Médico / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Negado provimento ao agravo; recurso especial não admitido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Revelia, Recursos Especiais, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Revelia Recursos Especiais Prequestionamento Multa Processual (art. 1.026 Cpc) +1 more

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Parties

SERGIO VALÉRIO ESCOBAR

Agravante

nosocômio

Réu

médico requerido

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Ação Indenizatória Por Erro Médico / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à preclusão por revelia e inovação recursal
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão (inovação recursal/preclusão em face da revelia), razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, a análise pretensa exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, manteve-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos considerados protelatórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; recurso especial não admitido

Orders

  • Não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC)
  • Nego provimento ao agravo