AREsp 2346635 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque as teses suscitadas (desconsideração da personalidade jurídica, existência de dano moral e distribuição do ônus da prova) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e revaloração de provas, situação vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTÔNIO MONACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Privado Responsabilidade Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dano Moral Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO MONACO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da associação (art. 50 do CC)
  2. 2 Existência de dano moral (art. 186 do CC)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e eventual inversão (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as teses suscitadas (desconsideração da personalidade jurídica, existência de dano moral e distribuição do ônus da prova) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e revaloração de provas, situação vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.