REsp 2222236 - DECISAO

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Deferido provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de omissão sobre a dedutibilidade do seguro DPVAT, com manutenção da decisão de não majorar honorários nos termos do art.85, §11 do CPC em razão do entendimento consagrado no Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Dedução Do Seguro DPVAT, Culpa Em Acidente De Trânsito, Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência, Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Dedução Do Seguro DPVAT Culpa Em Acidente De Trânsito Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à dedutibilidade do seguro DPVAT (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Responsabilidade civil por acidente de trânsito e atribuição de culpa
  3. 3 Aplicação de critérios de atualização e juros (art. 406 CC e Lei n. 14.905/2024)

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de omissão sobre a dedutibilidade do seguro DPVAT, com manutenção da decisão de não majorar honorários nos termos do art.85, §11 do CPC em razão do entendimento consagrado no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão quanto à dedutibilidade do seguro DPVAT.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do Tema n. 1.059/STJ.