AREsp 3002252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as violações apontadas aos arts. 3º, 7º e 996 do CPC e ao art. 403 do CC não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o tribunal de origem, com base em prova pericial, verificou que a autora cumpriu o ônus probatório do art. 373, I, do CPC, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANSUY S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

SANSUY S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o não conhecimento de parte da apelação afrontou os arts. 3º, 7º e 996 do CPC e os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, não se tratando de inovação recursal
  2. 2 Se houve negativa de vigência aos arts. 373, I, do CPC e 403 do CC por ausência de prova do fato constitutivo do direito e do nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as violações apontadas aos arts. 3º, 7º e 996 do CPC e ao art. 403 do CC não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o tribunal de origem, com base em prova pericial, verificou que a autora cumpriu o ônus probatório do art. 373, I, do CPC, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.