AREsp 3074855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por impedimentos processuais e materiais, não se conheceu do Recurso Especial: trata-se de matéria constitucional inapta à via especial; o recurso não pode basear-se na suposta violação de enunciado de súmula; a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. As demais insurgências não merecem conhecimento por já haverem sido objeto de provimento no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Mora, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Trânsito Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Juros De Mora Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

DIEGO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.186 do Código Civil e do art.5º, X, da CF/88 (alegação do agravante)
  2. 2 Aplicação do art.406 do Código Civil quanto ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Respeito ao benefício da gratuidade de justiça (art.98 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por impedimentos processuais e materiais, não se conheceu do Recurso Especial: trata-se de matéria constitucional inapta à via especial; o recurso não pode basear-se na suposta violação de enunciado de súmula; a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. As demais insurgências não merecem conhecimento por já haverem sido objeto de provimento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.