AREsp 3045930 - DECISAO

AREsp 3045930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a irresignação estava fundamentada, em parte, em alegação de violação a princípio (segurança jurídica), que não constitui lei federal apta a fundamentar recurso especial; ademais, não houve prequestionamento da tese no tribunal a quo, não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo incólume fundamento apto a manter o acórdão recorrido; aplicou-se, por conseguinte, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Morte Em Acidente Rodoviário, Empresa Contratada Para Execução De Obras Viárias, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Sinalização De Obras Viárias (ctb), Nexo De Causalidade, Pensão Mensal, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Contratos Administrativos, Licitação
Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Morte Em Acidente Rodoviário Empresa Contratada Para Execução De Obras Viárias Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Sinalização De Obras Viárias (ctb) +5 more

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Parties

TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva a empresa contratada não concessionária
  2. 2 Incidência do art. 70 da Lei 8.666/1993 quanto à responsabilidade subjetiva da contratada
  3. 3 Obrigatoriedade de sinalização em obras (arts. 80 e 88 do CTB) e sua relação com o nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a irresignação estava fundamentada, em parte, em alegação de violação a princípio (segurança jurídica), que não constitui lei federal apta a fundamentar recurso especial; ademais, não houve prequestionamento da tese no tribunal a quo, não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo incólume fundamento apto a manter o acórdão recorrido; aplicou-se, por conseguinte, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial