REsp 2214356 - DECISAO

REsp 2214356 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, dado tratamento genérico das supostas violações a dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e por ausência de prequestionamento das questões relativas ao CDC no acórdão de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não conheceu.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Seguro (contrato De Seguro), Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas E Fundamentação, Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Trânsito Responsabilidade Civil Seguro (contrato De Seguro) Danos Morais Prequestionamento +3 more

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Parties

JORGE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA SEGUNDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 330, inciso II, e 485, inciso VI, do CPC/2015
  2. 2 Violação alegada aos arts. 47 e 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Responsabilidade da seguradora por danos morais até o limite contratado para danos corporais e cumulação de coberturas securitárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, dado tratamento genérico das supostas violações a dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e por ausência de prequestionamento das questões relativas ao CDC no acórdão de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.