AREsp 3007112 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, inclusive sobre as conclusões do perito e o nexo causal entre as obras e os danos, não configurando omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Autora: Rejane da Silveira Mesquita Furtado; Réu: Município de Niterói; Agravante: Consórcio Transoceânica Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Em Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nexo De Causalidade, Ilegitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Em Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Nexo De Causalidade Ilegitimidade Passiva

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Parties

Rejane da Silveira Mesquita Furtado

Autora

Município de Niterói

Réu

Consórcio Transoceânica Niterói

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre as obras e os danos no imóvel
  3. 3 Alegada ilegitimidade do Consórcio Réu

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, inclusive sobre as conclusões do perito e o nexo causal entre as obras e os danos, não configurando omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a inexistência de omissão e a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC