AREsp 2641857 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação foi deficiente, limitando-se a inconformismo com o resultado, o que impede a exata compreensão da controvérsia (analogicamente à Súmula 284/STF), e porque o provimento do recurso exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, alegação de violação constitucional é incabível perante o STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MANUEL PEREIRA DE OLIVERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSÉ MANUEL PEREIRA DE OLIVERIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial perante óbice de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação foi deficiente, limitando-se a inconformismo com o resultado, o que impede a exata compreensão da controvérsia (analogicamente à Súmula 284/STF), e porque o provimento do recurso exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, alegação de violação constitucional é incabível perante o STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso