REsp 2192533 - DECISAO

Por entender que, nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 e antes da Lei nº 14.905/2024, a SELIC é a taxa adequada para juros de mora e atualização monetária (Tema 1368/REsp 2.199.164/PR), afastou-se a cumulação de juros de mora de 1% ao mês com a SELIC, mantendo-se unicamente a SELIC sobre a verba indenizatória.

Parties: Recorrente: FILIPE SANTANA HAACK; Recorrente: GLAUCIA GONSIOROSKI HAACK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para afastar da condenação os juros de mora de 1% ao mês, mantendo-se unicamente a SELIC.
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Tema 1368

Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil +1 more

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Parties

FILIPE SANTANA HAACK

Recorrente

GLAUCIA GONSIOROSKI HAACK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com juros de mora de 1% ao mês
2 Interpretação do art. 406 do Código Civil antes da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar da condenação os juros de mora de 1% ao mês, mantendo-se unicamente a SELIC.

Orders

Afastar da condenação os juros de mora de 1% ao mês, mantendo-se unicamente a SELIC.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.