AREsp 2972515 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a matéria relativa à responsabilidade civil (arts. 186 e 927 CC) e ao quantum indenizatório depende de reexame de prova, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ; e a alegação relativa ao art. 8º, I, da Lei n. 9.610/1998 não foi objeto de análise específica pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ARACUÃ MINERAÇÃO LTDA.; Corréu/recorrido: EDUARDO MACHADO GASTALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Reexame De Provas, Prequestionamento, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direitos Autorais Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame De Provas Prequestionamento Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

ARACUÃ MINERAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

EDUARDO MACHADO GASTALDO

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (nexo causal e dano moral)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º, I, da Lei n. 9.610/1998 (direitos autorais)
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a matéria relativa à responsabilidade civil (arts. 186 e 927 CC) e ao quantum indenizatório depende de reexame de prova, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ; e a alegação relativa ao art. 8º, I, da Lei n. 9.610/1998 não foi objeto de análise específica pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.