AREsp 2660132 - DECISAO

AREsp 2660132 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, reconhecendo nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiam a residência da parte agravada; a desconstituição dessas premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Poluição Ambiental, Estações De Tratamento De Esgoto, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Poluição Ambiental Estações De Tratamento De Esgoto Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, reconhecendo nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiam a residência da parte agravada; a desconstituição dessas premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).