REsp 2206897 - ACORDAO

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O acórdão manteve que não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; o boletim de ocorrência foi lavrado no local com a presença dos envolvidos e corroborado por outras provas, o agravante não trouxe prova em sentido contrário e desistiu de prova testemunhal; para alterar a conclusão seria necessário reexaminar provas, o que é inadmissível no recurso especial em face da Súmula n.7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DJE TAHEROU TRA BI; Autor: Município de Navegantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Acidente De Trânsito, Prova, Boletim De Ocorrência, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Acidente De Trânsito Prova Boletim De Ocorrência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DJE TAHEROU TRA BI

Agravante

Município de Navegantes

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Nulidade do boletim de ocorrência e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; o boletim de ocorrência foi lavrado no local com a presença dos envolvidos e corroborado por outras provas, o agravante não trouxe prova em sentido contrário e desistiu de prova testemunhal; para alterar a conclusão seria necessário reexaminar provas, o que é inadmissível no recurso especial em face da Súmula n.7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.