REsp 2226621 - DECISAO

REsp 2226621 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido que restringia, em sede de liquidação, a prova da extensão do dano exclusivamente à apresentação de notas fiscais, por entender que tal restrição é incompatível com o direito das partes de empregar todos os meios legais de prova (art. 369 CPC); manteve-se, contudo, que a análise sobre a existência efetiva de prova dos bens integra reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Autora: FERNANDA GUIMARAES ALVES DIAS TOLEDO; Recorrente / Autor: CAIO DA CUNHA TOLEDO; Recorrida / Ré: Sociedade Alto das Palmeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa in Elegendo, Culpa in Vigilando, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Meios De Prova
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Parties

FERNANDA GUIMARAES ALVES DIAS TOLEDO

Recorrente / Autora

CAIO DA CUNHA TOLEDO

Recorrente / Autor

Sociedade Alto das Palmeiras

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da extensão dos danos materiais em liquidação de sentença
  2. 2 Admissibilidade de meios de prova distintos de nota fiscal (recibos, fotos, boletim de ocorrência, extratos)
  3. 3 Responsabilidade do administrador/condomínio por falha na segurança (culpa in eligendo e culpa in vigilando)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido que restringia, em sede de liquidação, a prova da extensão do dano exclusivamente à apresentação de notas fiscais, por entender que tal restrição é incompatível com o direito das partes de empregar todos os meios legais de prova (art. 369 CPC); manteve-se, contudo, que a análise sobre a existência efetiva de prova dos bens integra reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Afastada a restrição imposta pelo acórdão recorrido que limitava a prova da extensão do dano à apresentação de notas fiscais, permitindo-se outros meios de prova nos termos do art. 369 do CPC
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão do Tema n. 1.059/STJ