REsp 2229900 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque harmoniza-se com a jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 1.150): a legitimidade passiva do Banco do Brasil foi corretamente reconhecida quando a demanda versa sobre má gestão/saques indevidos em conta PASEP; aplica-se o prazo prescricional decenal do art.205 do CC, cujo termo inicial é o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques (no caso, 11.07.2024), e não houve prescrição; ainda, as questões atacadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou não foram prequestionadas, obstando a reforma via recurso especial, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.; Recorrido: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, PASEP, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Competência, Tema 1.150/stj, Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 (tema 988), Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrente

Parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por má gestão/saques indevidos em conta PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às demandas relativas a desfalques em conta PASEP (art. 205 CC vs Decreto-Lei 20.910/1932 e Decreto 2.052/1983)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata: data em que titular comprovadamente toma ciência dos desfalques)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque harmoniza-se com a jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 1.150): a legitimidade passiva do Banco do Brasil foi corretamente reconhecida quando a demanda versa sobre má gestão/saques indevidos em conta PASEP; aplica-se o prazo prescricional decenal do art.205 do CC, cujo termo inicial é o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques (no caso, 11.07.2024), e não houve prescrição; ainda, as questões atacadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou não foram prequestionadas, obstando a reforma via recurso especial, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.